Regimento Interno
por Interlegis
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última modificação
14/04/2026 19h01
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Regimento Interno Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu
O Regimento Interno da Câmara Municipal é a norma fundamental que regula o funcionamento, a organização e os procedimentos legislativos do poder legislativo local. Trata-se de uma Resolução com força de lei, obrigatória, que detalha a tramitação de projetos, a atuação das comissões, a eleição da Mesa Diretora e os direitos/deveres dos vereadores, devendo estar em harmonia com a Lei Orgânica.
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