por Lorival de Lima dos Santos
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última modificação
16/04/2026 14h20
O Regimento Interno da Câmara Municipal é a norma fundamental que regula o funcionamento, a organização e os procedimentos legislativos do poder legislativo local. Trata-se de uma Resolução com força de lei, obrigatória, que detalha a tramitação de projetos, a atuação das comissões, a eleição da Mesa Diretora e os direitos/deveres dos vereadores, devendo estar em harmonia com a Lei Orgânica.
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